Direito do Consumidor
Direito do consumidor é a área do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final).
Trata-se de um direito presente no cotidiano de todos, seja quando se adquire algum bem trivial, como um lanche na padaria, seja quando fazemos uma compra pela internet ou de algum bem ou serviço importante ao ver do consumidor.
Esta matéria esta pautada na lei 9.078 de 11 de setembro de 1990 a qual está atrelada ao artigo 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da nossa querida e majestosa CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, e artigo 48 de suas disposições transitórias.
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